CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2828ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária42-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária45-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária47-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária48-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária44-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária47-53Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária41-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária37-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária44-46Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2929ª Ordinária35-41Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária34-42Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária38-45Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária42-48Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária37-41Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária32-37Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária40-44Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2929ª Ordinária29-35Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária27-35Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária34-38Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária37-42Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária37-42Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária35-39Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária32-37Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária26-32Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária35-40Ata da Sessão