Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2525ª Ordinária41-16Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária38-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária32-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária60-69Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Extraordinária38-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária34-36Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária45-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária39-43Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2929ª Ordinária33-39Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária52-59Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária34-40Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária45-52Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária34-41Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária39-44Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária30-36Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária31-38Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária26-32Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária50-56Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2929ª Ordinária29-33Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária46-52Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária29-34Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária28-34Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária32-39Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária26-30Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária26-31Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária20-26Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária56-60Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão