CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3131ª Ordinária38-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária44-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária61-68Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária53-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária67-73Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária40-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária45-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária74-80Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária43-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária31-35Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3232ª Ordinária33-38Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária56-60Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária47-53Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária63-67Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária41-45Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária70-74Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária40-43Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária28-31Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3232ª Ordinária28-33Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária34-40Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária52-56Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária42-47Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária59-63Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária36-41Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária65-70Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária35-40Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária23-28Ata da Sessão