CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3535ª Ordinária109-116Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária85-92Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária53-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária51-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária44-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária176-180Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária70-75Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária62-66Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária44-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária52-57Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3636ª Ordinária102-109Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária77-85Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária45-52Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária46-51Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária35-44Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária171-176Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária64-70Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária56-62Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária47-52Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3535ª Ordinária95-102Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária71-77Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária39-45Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária39-46Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária31-35Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária164-171Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária59-64Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária52-56Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária35-40Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária42-47Ata da Sessão