CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2222ª Ordinária65-69Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária43-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária81-85Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária46-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária47-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária40-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária40-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária75-78Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária31-35Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2323ª Ordinária61-65Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária40-43Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária75-81Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária40-46Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária35-39Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária40-47Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária70-75Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária27-34Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2222ª Ordinária56-61Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária36-40Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária70-75Ata da Sessão
2ª Câmara1919ª Ordinária35-40Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária31-35Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária36-40Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária33-36Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária67-70Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária23-27Ata da Sessão