CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1818ª Ordinária49-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária51-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária41-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária72-77Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária55-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária173-177Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária46-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária36-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária44-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária35-41Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1818ª Ordinária44-49Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária45-51Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária35-41Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária67-72Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária167-173Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária32-36Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária38-44Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária29-35Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária33-38Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1818ª Ordinária40-44Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária41-45Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária28-35Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária61-67Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária162-167Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária34-39Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária26-32Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária35-38Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária24-29Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária27-33Ata da Sessão