CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3535ª Ordinária68-76Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária51-58Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária39-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária52-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária65-71Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária38-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária49-56Ata da Sessão
Tribunal Pleno2828ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno2727ª Ordinária42-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária45-49Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3636ª Ordinária60-68Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária43-51Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária45-52Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária57-65Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária32-38Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária44-49Ata da Sessão
1ª Câmara2929ª Ordinária35-41Ata da Sessão
1ª Câmara2828ª Ordinária34-42Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária38-45Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3636ª Ordinária55-60Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária36-43Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária38-52Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária48-52Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária52-57Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária28-32Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária40-44Ata da Sessão
2ª Câmara2929ª Ordinária29-35Ata da Sessão
2ª Câmara2828ª Ordinária27-35Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária34-38Ata da Sessão