Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Extraordinária32-33Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária44-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária48-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária37-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária35-41Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária34-40Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária104-110Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária27-32Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária42-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária41-46Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1616ª Ordinária24-32Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária37-44Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária40-48Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária29-37Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária28-35Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária26-34Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária87-93Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária21-27Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária36-42Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária36-41Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1616ª Ordinária18-24Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária32-37Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária35-40Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária23-29Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária24-28Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária22-26Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária73-79Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária16-21Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária30-36Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara11ª Ordinária93-99Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara22ª Ordinária82-87Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária79-82Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão