CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1111ª Ordinária35-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária49-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno99ª Ordinária40-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno88ª Ordinária95-98Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária27-34Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária45-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária53-59Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária61-67Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1111ª Ordinária31-35Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária27Ata da Sessão
1ª Câmara1010ª Ordinária45-49Ata da Sessão
1ª Câmara99ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara88ª Ordinária89-95Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária22-27Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária38-45Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária46-53Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária37-41Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1010ª Ordinária27-31Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária41-45Ata da Sessão
2ª Câmara88ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária86-89Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária18-22Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária32-38Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária29-36Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária41-46Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária49-57Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária57-62Ata da Sessão