Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno2727ª Ordinária47-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno2626ª Ordinária39-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno2525ª Ordinária40-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2424ª Ordinária41-45Ata da Sessão
Tribunal Pleno2323ª Ordinária44-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno2222ª Ordinária42-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno2121ª Ordinária53-57Ata da Sessão
Tribunal Pleno2020ª Ordinária47-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno1919ª Ordinária45-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno1818ª Ordinária71-75Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara2828ª Ordinária41-47Ata da Sessão
1ª Câmara2727ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara2626ª Ordinária34-40Ata da Sessão
1ª Câmara2525ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara2424ª Ordinária38-44Ata da Sessão
1ª Câmara2323ª Ordinária36-42Ata da Sessão
1ª Câmara2222ª Ordinária46-53Ata da Sessão
1ª Câmara2121ª Ordinária42-47Ata da Sessão
1ª Câmara2020ª Ordinária39-45Ata da Sessão
1ª Câmara1919ª Ordinária59-64Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara2828ª Ordinária32-41Ata da Sessão
2ª Câmara2727ª Ordinária24-32Ata da Sessão
2ª Câmara2626ª Ordinária28-34Ata da Sessão
2ª Câmara2525ª Ordinária31-36Ata da Sessão
2ª Câmara2424ª Ordinária32-38Ata da Sessão
2ª Câmara2323ª Ordinária30-36Ata da Sessão
2ª Câmara2222ª Ordinária40-46Ata da Sessão
2ª Câmara2121ª Ordinária36-42Ata da Sessão
2ª Câmara2020ª Ordinária33-39Ata da Sessão
2ª Câmara1818ª Ordinária26-32Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara11ª Ordinária93-99Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara11ª Ordinária79-82Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária82-87Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão