Sessões Presenciais

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno33ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária58-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária36-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Especial52Ata da Sessão
Tribunal Pleno4040ª Ordinária47-52Ata da Sessão
Tribunal Pleno3939ª Ordinária42-48Ata da Sessão
Tribunal Pleno3838ª Ordinária57-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária35-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária39-43Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária104-107Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara33ª Ordinária32-39Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária53-58Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária29-36Ata da Sessão
1ª Câmara4040ª Ordinária40-47Ata da Sessão
1ª Câmara3939ª Ordinária33-42Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária51-57Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária21-27Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária33-39Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária97-104Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária41-48Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara33ª Ordinária27-32Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária48-53Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária25-29Ata da Sessão
2ª Câmara4040ª Ordinária33-40Ata da Sessão
2ª Câmara3939ª Ordinária26-33Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária45-51Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária18-21Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária29-33Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária92-97Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária32-41Ata da Sessão

Plenário Virtual

CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno11ª Ordinária60-61Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária57-58Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara11ª Ordinária57-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara11ª Ordinária55-57Ata da Sessão