CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno3838ª Ordinária45-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno3737ª Ordinária83-91Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária55-63Ata da Sessão
Tribunal Pleno3535ª Ordinária145-153Ata da Sessão
Tribunal Pleno3434ª Ordinária42-49Ata da Sessão
Tribunal Pleno3333ª Ordinária168-176Ata da Sessão
Tribunal Pleno3232ª Ordinária101-108Ata da Sessão
Tribunal Pleno3131ª Ordinária38-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno3030ª Ordinária44-51Ata da Sessão
Tribunal Pleno2929ª Ordinária61-68Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara3939ª Ordinária41-45Ata da Sessão
1ª Câmara3838ª Ordinária80-83Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária51-55Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária141-145Ata da Sessão
1ª Câmara3535ª Ordinária38-42Ata da Sessão
1ª Câmara3434ª Ordinária164-168Ata da Sessão
1ª Câmara3333ª Ordinária97-101Ata da Sessão
1ª Câmara3232ª Ordinária33-38Ata da Sessão
1ª Câmara3131ª Ordinária40-44Ata da Sessão
1ª Câmara3030ª Ordinária56-60Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara3939ª Ordinária33-41Ata da Sessão
2ª Câmara3838ª Ordinária74-80Ata da Sessão
2ª Câmara3737ª Ordinária46-51Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária137-141Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária34-38Ata da Sessão
2ª Câmara3434ª Ordinária158-164Ata da Sessão
2ª Câmara3333ª Ordinária93-97Ata da Sessão
2ª Câmara3232ª Ordinária28-33Ata da Sessão
2ª Câmara3131ª Ordinária34-40Ata da Sessão
2ª Câmara3030ª Ordinária52-56Ata da Sessão