CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno1818ª Ordinária39-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno1717ª Ordinária47-50Ata da Sessão
Tribunal Pleno1616ª Ordinária40-44Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Extraordinária40-42Ata da Sessão
Tribunal Pleno1515ª Ordinária75-78Ata da Sessão
Tribunal Pleno1414ª Ordinária31-35Ata da Sessão
Tribunal Pleno1313ª Ordinária43-46Ata da Sessão
Tribunal Pleno1212ª Ordinária34-37Ata da Sessão
Tribunal Pleno1111ª Ordinária35-39Ata da Sessão
Tribunal Pleno1010ª Ordinária49-54Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara1919ª Ordinária35-39Ata da Sessão
1ª Câmara1818ª Ordinária40-47Ata da Sessão
1ª Câmara1717ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara1616ª Ordinária36-40Ata da Sessão
1ª Câmara1515ª Ordinária70-75Ata da Sessão
1ª Câmara1414ª Ordinária27-34Ata da Sessão
1ª Câmara1313ª Ordinária39-42Ata da Sessão
1ª Câmara1212ª Ordinária29-31Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária27Ata da Sessão
1ª Câmara1111ª Ordinária31-35Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara1818ª Ordinária31-35Ata da Sessão
2ª Câmara1717ª Ordinária36-40Ata da Sessão
2ª Câmara1616ª Ordinária32-36Ata da Sessão
2ª Câmara1515ª Ordinária33-36Ata da Sessão
2ª Câmara1414ª Ordinária67-70Ata da Sessão
2ª Câmara1313ª Ordinária23-27Ata da Sessão
2ª Câmara1212ª Ordinária35-39Ata da Sessão
2ª Câmara1111ª Ordinária26-29Ata da Sessão
2ª Câmara1010ª Ordinária27-31Ata da Sessão
2ª Câmara99ª Ordinária41-45Ata da Sessão