CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
Tribunal Pleno88ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno77ª Ordinária50-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno66ª Ordinária41-47Ata da Sessão
Tribunal Pleno55ª Ordinária59-64Ata da Sessão
Tribunal Pleno44ª Ordinária50-55Ata da Sessão
Tribunal Pleno33ª Ordinária50-54Ata da Sessão
Tribunal Pleno22ª Ordinária64-69Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Ordinária76-83Ata da Sessão
Tribunal Pleno11ª Especial37-38Ata da Sessão
Tribunal Pleno3636ª Ordinária57-64Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
1ª Câmara88ª Ordinária34-41Ata da Sessão
1ª Câmara77ª Ordinária44-50Ata da Sessão
1ª Câmara66ª Ordinária36-41Ata da Sessão
1ª Câmara55ª Ordinária53-59Ata da Sessão
1ª Câmara44ª Ordinária45-50Ata da Sessão
1ª Câmara33ª Ordinária44-50Ata da Sessão
1ª Câmara22ª Ordinária58-64Ata da Sessão
1ª Câmara11ª Ordinária70-76Ata da Sessão
1ª Câmara3737ª Ordinária49-57Ata da Sessão
1ª Câmara3636ª Ordinária102-109Ata da Sessão
CompetênciaNúmero da SessãoSessãoDataPublicação DOEFolhasArquivo(s)
2ª Câmara88ª Ordinária30-34Ata da Sessão
2ª Câmara77ª Ordinária39-44Ata da Sessão
2ª Câmara66ª Ordinária30-36Ata da Sessão
2ª Câmara55ª Ordinária48-53Ata da Sessão
2ª Câmara44ª Ordinária40-45Ata da Sessão
2ª Câmara33ª Ordinária39-44Ata da Sessão
2ª Câmara22ª Ordinária53-58Ata da Sessão
2ª Câmara11ª Ordinária65-70Ata da Sessão
2ª Câmara3636ª Ordinária42-49Ata da Sessão
2ª Câmara3535ª Ordinária95-102Ata da Sessão