Acessoriedade condena aditamentos para transporte em Americana

18/09/14 – AMERICANA – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), ao levar em conta o princípio da acessoriedade, considerou irregulares 7 (sete) termos de aditamento ajustados ao contrato formalizado entre a Prefeitura de Americana e a empresa Visatur – Viação Santo Antônio de Turismo Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços de transporte de alunos da Educação Infantil, moradores em bairros desprovidos de escola, no período diurno.

Relator da matéria, o Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, destacou que o contrato anterior foi julgado irregular e ratificou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica quanto ao destino que devem ter os termos de aditamento vinculados.

“A propósito, os aditivos são dependentes do ajuste que objetivam modificar, vinculando-se ao contrato principal. Uma vez julgado irregular o ajuste, com decisão reiterada em grau de recurso, os aditivos posteriores ficam contagiados pela mesma irregularidade”, argumentou.

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