Acidente e horas extras condenam contas da Câmara de Piquete

02/10/14 – PIQUETE – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a  prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Câmara Municipal de Piquete. O relator da matéria foi a Conselheira Cristiana de Castro Moraes e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Guaratinguetá (UR-14). 

Dois foram os principais motivos para que as contas do Legislativo fossem reprovadas na primeira instância, durante sessão ordinária da Primeira Câmara. O primeiro foi em relação a falha em não instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade de vereador que se envolveu em acidente de trânsito utilizando carro oficial. No caso as despesas do acidente foram pagas sem que o fato fosse investigado pelo poder publico.

Outra irregularidade grave presente nos demonstrativos foi quanto ao pagamento de horas extras a servidores no mês de dezembro, em quantitativos superiores aos períodos efetivamente trabalhados. Ao votar pela irregularidade das contas em análise, a relatora determinou o ressarcimento dos valores impugnados relativos aos pagamentos de despesas de reparo de veículo, e das horas extras a servidores, totalizando R$ 6.693,51. Cópia dos autos também seguirá para o Ministério Público do Estado de São Paulo para providencias de sua alçada.

Leia a integra do voto
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