Amparo deve retificar edital para compra de produtos de informática
05/09/14 – AMPARO – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 25ª sessão ordinária do Pleno, acatou representação interposta contra o edital promovido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo (SAAE), objetivando a aquisição de equipamentos de informática e afins, destinados a diversos setores daquela autarquia.
O voto, relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, determina retificação no edital, e conclama a interessada a promover adequação no edital, de modo que retire do texto a exigência de credenciamento da licitante em face do fabricante da solução de informática.
Após procederem as alterações necessárias os responsáveis pelo certame deverão atentar para o disposto no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, com a republicação do instrumento e reabertura de prazo para o oferecimento de propostas.
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