Campinas tem recurso desprovido no Tribunal de Contas
04/09/13 – CAMPINAS – O colegiado do Pleno do TCE não deu provimento ao recurso da Prefeitura de Campinas contra a decisão da Segunda Câmara, que julgou irregular o termo de aditamento celebrado em 2 de junho de 2009 com a empresa Eleva Alimentos S/A – antiga Avipal S/A Avicultura e Agropecuária -, objetivando o fornecimento de leite em pó integral instantâneo.
No voto do relator, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, atentou que o termo de aditamento levou a um expressivo aumento e ocorreu há apenas 50 (cinquenta) dias depois do registro da Ata. “Ademais, tratando-se de sistema de registro de preços, a Administração não estava obrigada a aquiescer ao pedido da contratada” concluiu Beraldo.
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