Comunicado SDG nº 028/2012 divulga procedimentos em face da vigência da Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012

O referido comunicado, publicado no DOE de 26/07/12, informa as providências a serem adotadas pelos jurisdicionados para revisão de cálculo de proventos de aposentadoria por invalidez permanente e de pensão concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

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