Conselheiros do Pleno negam pedido de reexame de Irapuru
16/10/13 – IRAPURU – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante sessão do Pleno, negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo então Prefeito de Irapuru em 2010, contra decisão da Primeira Câmara que emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do município naquele exercício.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, diz que permanecem as irregularidades que motivaram a rejeição em primeira instância em razão do excesso de repasses à Câmara Municipal, um percentual de 7,92%, em afronta ao artigo 29-A da Constituição Federal.
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