Construção de escola em Barueri é considerada irregular pelo TCE

24/09/14 – BARUERI - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) consideraram irregular o processo de concorrência, e o decorrente contrato e termo aditivo, ajustados entre a Prefeitura de Barueri e a empresa Basfer Construtora Ltda., ao valor de R$ 13.344.351,37, visando à execução da escola de ensino fundamental e técnico no Bairro Jardim Mutinga.

Ao julgar a matéria em primeira instância durante sessão ordinária da Primeira Câmara, o Conselheiro Relator Renato Martins Costa apontou que houve impropriedades quanto à determinação do objeto pretendido pela municipalidade na formulação do presente certame. O relator concluiu que o instrumento convocatório esteve desprovido de informações suficientes para que os licitantes pudessem elaborar suas propostas, diante da imprecisão dos elementos disponibilizados pela Administração.

“Embora tais aspectos não tenham ocasionado restritividade na disputa, observo, nos autos, a ocorrência de óbice que acabou por contaminar a matéria”, apontou o relator. Segundo relatório de fiscalização do TCE, 34 (trinta e quatro) empresas, sendo que 10 (dez) participaram do certame e 8 (oito) foram habilitadas. À atual administração foi estabelecida a prestação de informações acerca das providencias tomadas em face à decisão exarada.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.