Contas de Cerqueira César são desaprovadas pela Segunda Câmara
13/08/13 – CERQUEIRA CÉSAR – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), nesta terça-feira (13/6), às 11h00, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, a 22ª sessão ordinária da Segunda Câmara, emitiu parecer desfavorável às contas de 2011 da Prefeitura de Cerqueira César, que foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade Regional de Bauru.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta o planejamento do orçamento como uma das principais questões motivadoras da decisão. O relator observou que a decisão do prefeito de utilizar apenas decretos para abrir créditos suplementares descaracterizou inteiramente a peça orçamentária ‘transformando-a em mera peça de ficção’.
Outra irregularidade importante apontada pelo relator refere-se aos precatórios. A Prefeitura de Cerqueira César depositou em conta vinculada valor inferior à parcela devida, descumprindo o que estabelece a Emenda Constitucional nº 62/2009.
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