Contratação direta de Itanhaém é contestada pelo Tribunal de Contas
13/03/14 – ITANHAEM – Reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, o colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares a contratação direta, e o ajuste resultante, por meio do qual a Prefeitura de Itanhaém contratou Transpolix Ambiental, Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda. para a execução de serviços de coleta de lixo domiciliar, coleta e tratamento do lixo hospitalar e similares, em caráter de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias e valor de R$813.561,90.
O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, condena o caráter emergencial da contratação, notadamente por se tratar do quinto ajuste em sequência, atingindo mais de dois anos, enquanto a norma prevê o prazo máximo de seis meses. Observa, contra-argumentando as partes, que a inércia da administração é a causa de não se ter instaurado nova licitação. O relator aplicou aos responsáveis, Prefeito e Secretário de Serviços e Urbanização, multa individual de 200 Ufesp´s.
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