Contrato da Câmara de São Carlos com Unimed é condenado no TCE
20/08/13 – SÃO CARLOS – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 23ª sessão da Primeira Câmara, reprovou o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de São Carlos e a Cooperativa de Trabalho Médico de São Carlos (Unimed), para prestação de serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares.
A contratação da Unimed, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, ao custo de R$ 1.746.051,00, não foi precedida de concorrência, ‘não tendo, assim, existido competitividade, indicação de parâmetro confiável de preço de mercado’, segundo apontou o voto do relator da matéria, Conselheiro Renato Martins Costa que também reprovou a formalização de um novo termo aditivo que elevou o valor inicialmente orçado.
O relator do processo, ao votar pela irregularidade - da concorrência, contrato e termo aditivo -, ainda determinou a aplicação de multa ao responsável pela Presidência do Legislativo á época do certame.
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