Contrato de Ferraz de Vasconcelos apresenta irregularidade no TCESP
18/09/14 – FERRAZ DE VASCONCELOS – Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos durante sessão ordinária às 15h00, emitiram juízo pela irregularidade da contratação celebrada entre a Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos com a empresa Consórcio Shopping Ferraz (CSF), objetivando a concessão de direito de uso, pelo prazo de 49 (quarenta e nove) anos, para construção, administração e exploração de empreendimento comercial no terreno de propriedade do município.
O voto, da lavra do Conselheiro Renato Martins Costa, apontou a existência de falhas graves o suficiente para comprometer os demonstrativos em análise. “A defesa limitou-se a informar que o ajuste foi rescindido e, tal alegação, não foi sequer comprovada documentalmente”, considerou o relator. “Assim, as objeções levantadas pela equipe de fiscalização são graves e a competitividade do certame, que contou com a participação de apenas 1 interessada, não foi garantida”, finalizou.
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