Contrato de R$ 3,2 milhões de Barretos é irregular, diz TCE
12/12/13 – BARRETOS– Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 38ª sessão ordinária, às 11h00, julgou irregulares a concorrência e contrato celebrado entre a Prefeitura de Barretos e Sarima Engenharia Ambiental Ltda., objetivando a execução da Avenida Fundo do Vale – Córrego do Aleixo, no trecho compreendido entre a Rotatória da Avenida Casa Grande e a Rua 18, pelo valor total de R$ 3.213.913,13 e pelo prazo de execução de 6 (seis) meses.
O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta duas questões que não encontram amparo na lei e justificam o julgamento: o limite de cinco atestados para a qualificação técnica e a não demonstração de pesquisa de preços para a elaboração do projeto básico.
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