Convênio da prefeitura de Jardinópolis contém irregularidades, diz TCE
29/10/13 – JARDINÓPOLIS – A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCESP) julgou irregular a prestação de contas de repasses públicos efetuados pela Prefeitura de Jardinópolis e a Associação Transformar de Ação Sócio-Comunitária, no valor de R$ 324.759,12, para a contratação de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, para complementar as equipes de agentes comunitários de saúde com objetivo de atendimento sócio comunitário no interesse do programa de saúde da família.
O Auditor Substituto de Conselheiro e Relator, Antonio Carlos dos Santos, em seu voto apontou que o objeto do convênio não se coadunou com a finalidade estatutária da entidade e que, o relatório governamental sobre a execução do convênio não apresentou comparativos ente as metas propostas e os resultados alcançados, sem atestação da eficiência e da economicidade, e nem de documentos que comprovassem as despesas efetuadas.
O relator determinou a aplicação de multa a cada um dos responsáveis legais - à época dos fatos, o então Prefeito e o Presidente da entidade conveniada, que, ficará impedida de efetuar novos ajustes com o poder público, enquanto não regularizada sua situação frente ao TCE paulista.
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