1. Início
  2. Notícias

DAE de Americana terá de refazer edital de vale alimentação

31/07/13 – AMERICANA – O colegiado do Pleno, durante sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deu procedência, por comprometimento à competitividade, à representação formulada por Sindplus Administradora de Cartões, Serviços de Cadastro e Cobrança Ltda. (EPP)  interposto em face de edital do Pregão Presencial do  Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE) objetivando a contratação do benefício de alimentação aos servidores.

O certame visa à aquisição de gêneros alimentícios “in natura” através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida pela legislação pertinente e dispositivos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamentam o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. O fornecimento de empresa para prestação de serviços de administração e intermediação foi estimado em 350 créditos mensais, através de cartões alimentação, durante 12 meses.

O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, atestou que o prazo fixado no edital é exíguo demais para atrair uma participação ampla de empresas interessadas no certame e determinou a retificação dessa cláusula, com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo para oferecimento das propostas.

Confira a íntegra do voto

* Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.