Déficit e precatórios reprovam contas de Campo Limpo Paulista
07/08/14 – CAMPO LIMPO PAULISTA – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à prestação de contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Campo Limpo Paulista. O voto foi relatado pelo Conselheiro Renato Martins Costa e as contas foram fiscalizadas pela equipe da Unidade Regional do TCE em Campinas (UR-03).
Segundo o relator, dentre os motivos que ensejaram o parecer pela desaprovação de contas daquele Executivo, estão a apresentação de déficit de 3,69%, sem amparo em superávit financeiro do exercício anterior, a abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação, elevação do saldo da dívida de curto prazo, e a falta de pagamento incorreto de precatórios judiciais.
Ao proferir juízo desaprovando a prestação de contas, o relator asseverou que o município foi alertado por cinco (cinco) vezes pelo Tribunal de Contas sobre o descompasso entre receitas e despesas e mesmo assim não conteve os gastos, ou tampouco adotou medidas voltadas ao contingenciamento das despesas, em claro descumprimento da Lei Complementar nº 101/00.
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