Descumprimento da LRF reprova contas da Prefeitura de Altinópolis
24/09/14 – ALTINÓPOLIS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 29ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Altinópolis, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Ribeirão Preto (UR-06).
No voto, o relator considerou como fatores de alta gravidade para a reprovação das contas em tela, a constatação de déficit de execução orçamentária no percentual negativo de 4,37%, e o não recolhimento de contribuições previdenciárias, em claro descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Conselheiro Relator ainda destacou a elevação das dívidas de curto e de longo prazo, principalmente em razão dos débitos confessados e acordos de parcelamento firmados para pagamento dos encargos sociais.