Edital de cartão-alimentação em Americana deve ser revisto, diz TCE
24/07/13 – AMERICANA – Provocado por meio de representações, o colegiado composto pelos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 19ª sessão ordinária do Pleno, determinou à Prefeitura de Americana que reveja as cláusulas editalícias no certame com vistas a contratação de empresa para prestação de serviços de implementação e gerenciamento de cartão alimentação aos servidores.
O colegiado do TCE votou pela procedência de 2 (duas) representações e pela procedência parcial de uma terceira representação, determinando a revisão de cláusulas de potencial restritivo do edital de pregão presencial da Prefeitura.
O voto, relatado pelo Auditor-Substituto de Conselheiro Antônio Carlos dos Santos, menciona quais são as cláusulas combatidas e impõe a revisão das mesmas para se estabelecer ‘um justo equilíbrio entre as demandas da Administração e a necessidade de se resguardar a plena competitividade e a isonomia’, como determina a Lei Geral de Licitações.
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