Edital de Iracemápolis é anulado pelo Pleno do Tribunal de Contas
26/09/14 – IRACEMÁPOLIS – O colegiado do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 28ª sessão ordinária, acolheu a representação formulada pela empresa Fernando Henrique Martins Sarzi - ME, determinou a anulação do edital de pregão presencial, do tipo menor preço, promovido pela Prefeitura de Iracemápolis, destinado à contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria na identificação, apuração e recuperação de receitas, com apoio de ferramenta informatizada.
A relatora do processo, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, acompanhou as manifestações dos órgãos técnicos da Casa e determinou a anulação do certame, por entender que houve vício de ilegalidade, especialmente por força da indevida inserção no objeto de atividades não delegáveis a terceiros, da aglutinação de serviços não afins, e da ausência de informações necessárias à perfeita identificação do objeto e à formulação de propostas.
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