Edital de sistema de Ensino de Capivari é restritivo, diz TCE
27/08/13 – CAPIVARI – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considerou irregulares - por restrições à competitividade no edital -, a concorrência pública tipo “técnica e preço” e o contrato no valor de R$ 1.288.000,00, firmado entre a Prefeitura de Capivari e a empresa Gráfica e Editora Anglo Ltda. tendo por objeto a contratação de sistema pedagógico de ensino com treinamento de docente, fornecimento de material para alunos e professores e suporte para Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de Ensino.
O voto, relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, tece considerações desfavoráveis à isonomia entre os concorrentes e diz que a Prefeitura não valorizou a qualidade técnica das propostas, preferindo prestigiar aspectos de menor importância. Destaca que seis concorrentes retiraram o edital e somente um se apresentou para o serviço.
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