Edital para compra de fraldas em Assis deve ser refeito, diz TCE
18/09/13 – ASSIS – Em sede de Exame Prévio de Edital, durante a 26ª sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), deu procedência a representação e ordenou alterações no edital de Pregão Presencial da Prefeitura de Assis que objetiva o registro de preços de fraldas descartáveis, para atender as unidades de saúde do município.
Relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, o voto sustenta que o instrumento possui cláusulas que indicam restrições á competitividade e determina que a Prefeitura proceda à revisão do instrumento para que, a partir dos produtos existentes no mercado, possa estabelecer um equilíbrio entre o atendimento das demandas da Administração e garanta a ampla competitividade, sem direcionamentos, do certame.
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