Edital para regularização fundiária em Guarulhos deve ser refeito

08/05/14 – GUARULHOS – Em sede de Exame Prévio de Edital durante sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do TCESP votaram pela procedência de diversas representações interpostas contra o edital do pregão promovido pela Prefeitura de Guarulhos objetivando a contratação de empresa para execução de serviços técnicos especializados em regularização fundiária, para elaboração de estudos e planos de intervenção em assentamentos precários localizados no município.

O voto, da lavra do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, acatou a argumentação trazida pelas representações formuladas pelas empresas Gab Engenharia Ltda. e G&A Assessoria Consultoria e Projetos Ltda.

O relator do processo determinou que a Prefeitura de Guarulhos providencie a adequação do edital às regras contidas nos artigos da Lei 8.666/93, bem como faça consignar expressamente no instrumento convocatório a possibilidade das licitantes apresentarem propostas individuais por bloco.

Leia a integra do voto
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