Engenheiro Coelho tem contas com parecer desfavorável no TCE
24/09/13 – ENGENHEIRO COELHO – Reunidos durante a 28ª sessão ordinária da Primeira Câmara, às 15h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), emitiram parecer desfavorável ás contas do exercício de 2011 da Prefeitura de Engenheiro Coelho.
O voto de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa ressalta que um dos motivos que levaram ao parecer desfavorável foi o repasse a maior ao Legislativo local, Expõe o relator: “as presentes contas encontram-se comprometidas, uma vez que os repasses ao Legislativo excederam o limite previsto no artigo 29-A da Carta Federal (7,93%)”.
O relator fez diversas recomendações ao Prefeito que aprimore o planejamento das peças orçamentárias, prevendo alterações em patamar que não venham desfigurá-las adote providências para garantir a acessibilidade em prédios públicos; proceda a controle rigoroso dos gastos com combustíveis; realize, com brevidade, sindicância para apurar a responsabilidade pelos pagamentos indevidos feitos à Publicall Assessoria de Cobrança Executiva Ltda., dentre outras.
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