Entidade de Osasco não presta contas e terá ressarcir erário
18/09/14 – OSASCO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas dos recursos repassados pela Prefeitura de Osasco à Associação Jovem de Apoio Educacional Cultura e Pesquisa (AJA), no valor de R$1.413.600,00, para o desenvolvimento de programas de caráter assistencial no município. O TCE determinou que a entidade restitua aos cofres públicos, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores devidamente corrigidos.
O voto, relatado pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini, observa que restou incontroverso nos autos que a entidade não prestou contas dos recursos recebidos, fato corroborado pela Prefeitura em sua manifestação, tendo noticiado que tomou providências visando à reintegração ao erário municipal dos valores repassados.
Como previsto na Constituição, no artigo 70, caberia à beneficiária demonstrar cabalmente a esta Corte a correta utilização dos valores recebidos, na finalidade que ensejou o repasse. “O prazo fixado para tanto se exauriu e a entidade, embora notificada, não apresentou a devida prestação de contas do dinheiro público e não trouxe aos autos qualquer explicação sobre o assunto”, argumentou o decano do TCE ao relatar o voto durante sessão da Segunda Câmara.
O relator suspendeu a entidade de novos recebimentos até que regularize a situação perante o Tribunal, e consignou que, após o trânsito em julgado, cópia da decisão seja remetido ao Ministério Público Estadual para providências que entender cabíveis.
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