Ex-presidente da Câmara de Iguape tem recurso desprovido no TCE
31/07/13 – IGUAPE – O colegiado do Pleno não deu provimento ao recurso da Prefeitura de Iguape contra a decisão Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que julgou irregulares a prestação de contas, relativa ao exercício de 2010.
No voto, a Conselheira Relatora do processo, Cristiana de Castro Moraes, atentou as ponderações do recorrente e concluiu que o recorrente procurou transferir a responsabilidade ao Executivo por eventual falha na constatação das receitas e transferências de duodécimos, quando faz parte integrante das funções institucionais do Legislativo, dentro do seu poder de fiscalização, a conferência dos atos da Prefeitura, inclusive, no que tange à sua arrecadação e lançamento correto junto aos demonstrativos contábeis.
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