Falta de licitação reprova contratação para saúde em Avaré
07/08/14 – AVARÉ – Reunidos às 15h00 em meio à 23ª sessão ordinária da Primeira Câmara, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), votaram pela irregularidade na contratação ajustada, ao valor de R$ 205.578,10, com dispensa de licitação, entre a Prefeitura de Avaré e a empresa White Martins Gases Industriais Ltda., para fornecimento de gás, ar medicinal, locação de cilindros e concentradores para a Secretaria Municipal de Saúde e pacientes do município. O processo é oriundo da formação de autos apartados referentes ao parecer das contas relativas ao exercício de 2007.
De acordo com a relatora da matéria, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, considerou ‘inaceitáveis’ as justificativas encaminhadas pelo responsável, uma vez que o objeto que se pretendia é fornecido por diversas empresas ou representantes comerciais.
“No caso concreto, não há como enquadrar a exclusividade no fornecimento a que se refere a Lei nº 8666/93. E, por se tratar de objeto de uso contínuo junto à área da saúde, deveria existir uma previsão da necessidade de novas aquisições, planejando assim a licitação para tal”, relatou a Conselheira que emitiu juízo pela irregularidade do termo aditivo ajustado com fins de majoração dos valores contratuais.
Além da falha com a dispensa licitatória, a equipe técnica da Unidade Regional de Bauru (UR-02) ainda apontou irregularidades no tocante a ausência do parecer técnico-jurídico do órgão, do termo de ciência e notificação, da justificativa dos preços pactuados, e pela inexistência de documento comprobatório a respeito da exclusividade da contratada para fornecer o objeto pretendido.
Pelo exposto, o relator aplicou multa no valor equivalente a 200 Ufesp´s ao responsável pela assinatura dos atos, e determinou o prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam remetidas explicações ao TCE. Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público para as providências cabíveis.
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