Falta de pesquisa de preços torna irregular contrato de Botucatu

06/11/14 – BOTUCATU – Reunidos às 11h00 durante realização da 35ª sessão ordinária, os Conselheiros da Primeira Câmara, ao levar em conta a ausência de pesquisa de preços de mercado, julgaram irregular a licitação e o contrato, bem como os termos aditivos, ajustados entre a Prefeitura de Botucatu e a empresa Vemax Construtora Ltda., para a execução de obras de infraestrutura da área destinada à implantação de Parque Tecnológico no município.

Dentre as diversas impropriedades cometidas na contratação, o relator, Auditor-Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, destacou a falta de pesquisa de preços do mercado por parte da contratante.

“A meu ver, a irregularidade merece censura, pois compromete a economicidade do ajuste e a verificação da exequibilidade do contrato, favorecendo aditamentos futuros que desnaturam o resultado da disputa”, sublinhou o relator que ainda proferiu juízo pela ilegalidade das despesas decorrentes dos ajustes e determinou a aplicação de multa indenizatória no valor de 200 Ufesp´s ao ordenador das despesas.