Ferraz de Vasconcelos tem pedido de reexame rejeitado pelo TCE

21/08/13 – FERRAZ DE VASCONCELOS  – Os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 11h00, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, negou provimento ao pedido de reexame da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos sobre a decisão da Primeira Câmara que emitiu parecer desfavorável às contas do exercício de 2010 daquele Executivo.

O voto apresentado pelo relator, Conselheiro Renato Martins Costa, apontou como fator preponderante para a emissão do parecer desfavorável a falta de pagamento com os precatórios.

 “A Prefeitura, que adotou o Regime Especial com pagamento em 15 (quinze) anos (parcelas anuais), deixou de efetuar, em 2010, o depósito do valor correspondente em conta. Registrou-se, ainda, o não pagamento dos requisitórios de baixa monta”, observou Martins Costa.

O relator destacou ainda em seu voto que os acordos amigáveis efetuados em 2010 acabaram por não se concretizar, uma vez que os débitos dos exercícios de 2010 e 2011 foram parcelados em 6 (seis) vezes, sendo paga a primeira parcela em agosto de 2012 e as demais a quitadas nos meses de dezembro e julho subsequentes.

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