Juquitiba tem que revisar edital de lixo, diz Tribunal de Contas
30/10/13 – JUQUITIBA - Durante sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deram procedência parcial a representação e determinou alterações no Pregão Presencial da Prefeitura de Juquitiba objetivando a execução de operação de coleta e transbordo bem como transporte para destinação final dos resíduos sólidos domiciliares urbanos gerados no município em aterro sanitário licenciado e demais serviços correlatos a manutenção urbana.
O voto, de relatoria do Conselheiro Renato Martins Costa, delineia as retificações a serem feitas e alerta a Prefeitura para que promova cuidadosa análise do seu conteúdo, “inclusive no que tange aos apontamentos do Ministério Público de Contas”, devendo publicar a reedição com atenção à reabertura de prazo para a apresentação de propostas. Lembra ainda da necessidade de adaptação ao Plano Municipal Integrado de Resíduos Sólidos, cuja elaboração deve ser providenciada imediatamente.
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