Mairiporã deve revisar edital para locação de câmaras
12/12/13 – MAIRIPORÃ – Em sede de Exame Prévio de Edital, durante a 2ª sessão especial do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o colegiado deu procedência a representação e determinou a revisão do edital de pregão presencial, da Prefeitura de Mairiporã, que objetiva a ‘locação de sistema de monitoramento eletrônico em pontos espalhados pelo município, bem como a montagem completa do CCOs (Centro de Controle Operacional) e do CAD (Central de Armazenamento de Dados), incluindo a manutenção preventiva e corretiva’.
O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes concorda com as impugnações levantadas, entre as quais ausência de orçamento estimado da licitação e inadequada a estipulação das parcelas de maior relevância, para a comprovação de qualificação técnico-operacional, e descreve como elas e outras devem ser sanadas. Ordena à Prefeitura, querendo dar prosseguimento à contratação, que promova as alterações descritas e publique no novo texto com reabertura de prazo para formulação de propostas.
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