Mais de 650 entidades e órgãos estão proibidos de receber recursos

04/09/14 - SÃO PAULO – Mais de 650 entidades e órgãos paulistas estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do poder público – do Estado ou municípios - até regularizarem suas pendências perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

A lista de apenados, emitida mensalmente pela Secretaria-Diretora Geral (SDG), tornou pública em setembro por meio do comunicado SDG 24/2014, que um total de 661 (seiscentos e sessenta e um) entidades/órgãos que necessitam de regularização diante do TCE.

A relação atualizada traz o numero do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado, sendo atualizada e publicada mensalmente.

A medida é decorrente das previsões contidas nos artigos 2º, inciso XVIII c/c 103 na Lei Complementar Estadual nº 709 de 1993 que regulamenta a atuação do TCE no julgamento de convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos a entidades de caráter assistencial ou que exerçam atividades de relevante interesse público.

Para consultar detalhes a respeito de cada processo individualizado, basta o interessado clicar no link http://www4.tce.sp.gov.br/content/pesquisa-de-processos, na página institucional do Tribunal de Contas, acrescentar a devida numeração, e ter acesso a todos os dados relativos ao processo.