Manual do TCESP traz orientações sobre cuidados no último ano de mandato

14/02/2020 – SÃO PAULO – Em ano eleitoral, o que acontece com quem não cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal? Como evitar que a prestação de contas seja desaprovada? Qual o impacto do parecer emitido pelo TCE no ano das eleições? Como gerir as despesas com ações e serviços nas áreas de Saúde e Educação? Como evitar o déficit orçamentário e calcular os gastos com pessoal?

A fim de orientar gestores públicos e ordenadores de despesas sobre medidas que conduzam ao bom gerenciamento do dinheiro público no fim do mandato, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reeditou o manual ‘Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral’. 

A publicação, lançada pela primeira vez em 2015, tem o propósito de auxiliar Chefes do Executivo e do Legislativo, gestores e ordenadores de despesas no cumprimento da legislação vigente – com enfoque na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Eleitoral –, para que possam encerrar seus mandatos com uma gestão regular.

. Recomendações

Em linguagem clara e didática, o guia orienta os interessados a respeito do correto seguimento das prescrições legais, instrui a prevenir falhas nas gestões e a evitar eventuais abusos de autoridade, do poder político e econômico, que possam vir a macular o pleito eleitoral.

Dentre outras recomendações, o material aborda práticas para a boa gestão financeira, discorre sobre os cuidados com o planejamento orçamentário, discrimina as principais causas que ensejam a emissão de pareceres desfavoráveis e relaciona as vedações impostas ao último ano de mandato.

A obra integra a coleção de manuais do TCESP composta de 18 edições temáticas, que contêm referências e instruções da Corte de Contas paulista ao administrador público do Estado de São Paulo.

A publicação impressa, com 104 páginas, foi editada pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo e enviada para todas as Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades sob jurisdição do TCESP. 

Na versão on-line, o manual está disponível para consulta e download no Portal Institucional do TCE por meio do link http://bit.ly/2SsZ6yH.