Mauá deverá retificar edital para fornecimento de alimentos

22/08/14 – MAUÁ – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização da 23ª sessão ordinária do Pleno, acatou representação interposta contra o edital promovido pela autarquia Saneamento Básico do Município de Mauá (SAMA), com objetivo de locação de máquinas e equipamentos, e determinou correções no ato convocatório.

O voto, relatado pela Conselheira Cristiana de Castro Moraes, ao suspender o edital até ulterior deliberação do TCE, determinou a adequação no edital, de modo que passe a admitir a comprovação de propriedade ou de posse das máquinas, equipamentos e veículos, por qualquer instrumento jurídico idôneo, além de modificar a idade máxima da frota, adotando patamares mais razoáveis, e, por fim, suprir a omissão relativa à quilometragem diária estimada para cada veículo.

Após procederem as alterações necessárias os responsáveis pelo certame deverão atentar para o disposto no artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93, com a republicação do instrumento e reabertura de prazo para o oferecimento de propostas.

Leia a integra do voto
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