Mirante do Paranapanema tem contas rejeitadas pelo TCE

13/08/13 – MIRANTE DO PARANAPANEMA –Os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante 22ª sessão ordinária, às 15h00, desaprovaram a prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura de Mirante do Paranapanema.

O voto, lavrado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, argumenta que o município apresentou má gestão administrativa: obteve déficit orçamentário, apresentou resultados econômico e patrimonial negativos (piores do que os obtidos no exercício anterior), dívida de curto prazo e mostrou aumento do grau de endividamento de longo prazo, bem como elevação da dívida ativa.

O relator ainda apontou que o município não depositou a totalidade da parcela devida a título de precatórios e contabilização de pagamentos por meio de compensações com dívidas de tributos, prática que desrespeita a nova sistemática de pagamentos instituída pela Emenda Constitucional nº 62/09.

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