ONG é condenada a devolver parte de repasse em São José dos Campos
29/04/14 – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunida durante a realização da 11ª sessão ordinária, no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, julgou irregular a prestação de contas do exercício de 2008, no importe de R$ 407.484,00, referente aos recursos repassados pela Prefeitura de São José dos Campos ao Instituto Mamulengo Social, tendo por finalidade o desenvolvimento das atividades de Centro Comunitário de Convivência Infantil, destinado ao atendimento de 334 crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aponta que o parecer conclusivo glosou o importe de R$ 20.418,03 e condena a entidade a devolver tal valor, com juros e correção, ao município, ainda que a Prefeitura já tenha ajuizado medida judicial contra a entidade. O relator determinou ainda que a entidade fique proibida de receber novos repasses enquanto não regularizar a pendência perante o TCE.
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