Órgão da Educação é excluído do cadastro de jurisdicionado

10/10/14 – SÃO PAULO - Durante sessão ordinária do Pleno, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acolheram o voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, e consideraram que após a extinção em 18 de julho de 2011, por meio do Decreto Estadual nº 57.141/11, que as pendências contábeis da Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional, vinculada à Secretaria da Educação, foram regularizadas, bem como, não houve movimentação orçamentária e nem financeira no exercício de 2014.

O relator sustentou em seu voto que por terem sido cessados os motivos pelos quais estava sujeita à fiscalização e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acolheu a sugestão do órgão de fiscalização e voto pela sua exclusão do cadastro de jurisdicionados da Corte de Contas.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.