Oscip é condenada a devolver R$ 1,1 milhão em Tremembé
12/12/13 – TREMEMBÉ – Durante realização da 38ª sessão ordinária, às 11h00, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou irregular e determinou a devolução do valor de R$ 1.097.314,75 repassado em 2008 pela Prefeitura de Tremembé ao Instituto Itaface, em decorrência de termo de parceria objetivando o desenvolvimento e a operacionalização do Programa Pronto Atendimento Municipal, realizado por meio de estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, no Programa Saúde da Família.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, condena a parceria por inexistência de planejamento bem como de mecanismos de controle interno, conforme determina a Constituição, determina o ressarcimento dos valores repassados, com juros e correção, por prestação de contas incompleta e multa o então prefeito em 250 Ufesp´s, por deixar de promover o controle financeiro do ajuste.
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