Participação de servidor condena contrato para alimentação escolar

06/05/14 – ITAPIRA – Reunidos às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) reprovaram o ajuste efetuada pela Prefeitura de Itapira com a empresa ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda., para o fornecimento de alimentação escolar, ao valor de R$ 5.949.800,00.

O relator da matéria, Conselheiro Robson Marinho, ao emitir juízo pela irregularidade da licitação, contrato e pela ilegalidade das despesas decorrentes, apontou falhas e impropriedades, a exemplo da previsão de que servidoras públicas da municipalidade participariam da execução dos serviços que compõem o objeto do contrato, em conjunto com a contratada.

“O aproveitamento de servidores públicos na execução de contrato firmado com particular é conduta reiteradamente condenada por este Tribunal”, asseverou o relator que determinou a aplicação de multa no valor de 200 Ufesp´s à autoridade responsável pela assinatura dos ajustes.