Pregão de São Caetano do Sul é paralisado pelo Tribunal de Contas
21/08/13 – SÃO CAETANO DO SUL– Reunidos durante a 22ª sessão ordinária do Pleno, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), deu procedência parcial a representação formulada pela empresa ABC Repórter Empresa Jornalística Eireli-EPP contra o Pregão Presencial da Prefeitura de São Caetano do Sul, objetivando à contratação de empresa jornalística para "publicação dos atos e notícias oficiais do município, incluindo autarquias e fundações.
O voto, lavrado pelo Conselheiro Robson Marinho, aponta algumas falhas que permaneceram no certame e que dizem respeito a ausência de dotação orçamentária de todos os órgãos, impropriedade relacionada à receita bruta anual das microempresas e EPPS, e obrigação de pagamento pela contratada em caso de suspensão da circulação do jornal.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.