Presidente da Câmara terá de devolver R$ 77 mil ao erário
22/10/2013 – CAMPOS DO JORDÃO – O colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante a 32ª sessão ordinária, julgou irregulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Campos do Jordão, relativas ao exercício de 2011, e determinou ao Presidente daquele ano a devolução de R$ 77.736,76 aos cofres públicos.
O voto, de relatoria do Conselheiro Robson Marinho, aponta dentre as falhas contabilizadas para a devolução o reembolso de despesas efetuadas pelos vereadores com combustíveis, no total de R$31.537,00, sem comprovação de interesse público que as justificasse, bem como o pagamento a maior de subsídios aos vereadores, no montante de R$46.199,76. Repudiou também pagamento de verba de gabinete, o que contraria a jurisprudência da Corte.
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