27/08/14 – FERNANDO PRESTES – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, durante a 25ª sessão ordinária, emitiu parecer desfavorável às contas prestadas pela Prefeitura de Fernando Prestes, relativas ao exercício de 2012. O relator da matéria foi o Conselheiro Renato Martins Costa e a prestação de contas foi fiscalizada pela equipe técnica da Unidade Regional do TCE em Araraquara (UR-13).

O voto do relator aponta que o município empenhou o equivalente a 99,30% dos recursos recebidos do Fundeb e aplicou a importância de R$ 8.155,77 (0,32%), o que corresponde ao percentual de 99,62%, não restando, porém, comprovada a aplicação, no 1º trimestre do exercício subsequente, da parcela diferida de R$ 9.775,72. “A situação é grave e não comporta relevação”, asseverou.

Leia a integra do voto
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.