Recurso da Prefeitura de Ubatuba não prospera no TCE
30/10/13 – UBATUBA – O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 11h00 no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, não deu provimento ao recurso ordinário da Prefeitura de Ubatuba e manteve decisão da Primeira Câmara que julgou irregular o contrato celebrado com a empresa Massaguassú S/A. objetivando a execução de serviços de reurbanização, de forma indireta com fornecimento de material, em avenidas que circundam o Terminal Turístico no município.
Em seu voto, o Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos considerou que a Prefeitura cometeu irregularidades ao mesclar os requisitos de capacidade técnica operacional e de capacidade técnico-profissional num só dispositivo, criando assim restrição editalícia onde das 9 (nove) que apresentaram propostas, 4 (quatro) empresas foram declaradas inabilitadas.
*Esta publicação tem caráter meramente noticioso e não substitui as publicações do Diário Oficial.