29/10/13 – SÃO PAULO – Reunido às 11h00 durante realização da 33ª sessão ordinária, o colegiado da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a prestação de contas, no valor de R$ 47.390,80, decorrente de convênio celebrado entre a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer, e a Confederação Brasileira de Futebol ‘Sete Society’, tendo por objeto a transferência de recursos para a cobertura parcial de despesas inerentes à realização do evento esportivo intitulado “IV Campeonato Brasileiro de Seleções Estaduais Categoria Principal 2006”.

O voto, relatado pelo Conselheiro Robson Marinho, reprovou o valor de R$ 16.489,05, determinando que o mesmo seja devolvido ao erário estadual e que a entidade seja inscrita na dívida ativa e fique suspensa de novos recebimentos até a regularização da matéria. Recomendou à concessora que aprimore os mecanismos de controle interno, de modo a evitar situações como as reveladas nos autos.

Leia a íntegra do voto

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