Secretaria de Educação terá de corrigir edital para transporte escolar
14/08/13 – SÃO PAULO – Durante realização da 21ª sessão ordinária, às 11h00, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em sede de Exame Prévio de Edital, deram procedência parcial à representação formulada contra o edital do Pregão Eletrônico da Diretoria de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, que objetiva a execução de serviços de transporte escolar para alunos portadores de necessidades especiais.
O voto, de relatoria da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, observa que dentre as cláusulas impugnadas, algumas realmente merecem reparo, até porque contrárias a súmulas do Tribunal a respeito de participação de terceiro alheio à disputa e de atestados com excesso de detalhes. A relatora determinou correções e republicação do edital, com reabertura do prazo para interessados.
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