SEMAE de Rio Preto tem licitação e contrato julgados irregulares no TCE
20/08/13 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), durante realização da 23ª sessão ordinária, às 11h00, julgaram irregular o contrato formalizado entre o Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto (SEMA) e a empresa Serviços de Engenharia Consultiva Ltda. (SEREC), no valor de R$2.766.000,00, objetivando a fiscalização, gerenciamento e acompanhamento técnico das obras de implantação do sistema de afastamento e tratamento de esgotos.
O voto relatado pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues esclarece que a autarquia, após ampla defesa e argumentação, não formou o convencimento do relator sobre a aprovação da contratação, pois o certame apresentou ‘evidências de graves defeitos na regulamentação’ que levaram a restritividade na disputa, dentre elas os quesitos de pontuação das propostas e realização de visitas técnicas.
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