Série de irregularidades condena contas da Prefeitura de Bananal

24/09/14 – BANANAL – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido às 15h00, no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello’, emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2012, da Prefeitura de Bananal. Os demonstrativos foram analisados pela equipe de fiscalização da Unidade Regional de Guaratinguetá (UR-14) e tiveram como relatora a Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

No voto, a relatora elenca uma série de situações irregulares que fundamentaram a emissão do juízo desfavorável às contas em análise, deixando de cumprir os principais aspectos da gestão administrativa, orçamentária e financeira, avaliados pela Corte de Contas.

Dentre as falhas foi detectada a falta de aplicação de recursos no ensino, insuficiência de aplicação de recursos do FUNDEB na valorização do magistério, a indevida compensação de valores devidos ao INSS, sem autorização administrativa ou judicial, e a insuficiência no pagamento de precatórios.

O TCE ainda registrou déficit da execução orçamentária e financeira, e a indisponibilidade para o pagamento da dívida de curto prazo. A administração ainda promoveu a elevação de gastos com pessoal nos últimos 180 dias de mandato e descumpriu a legislação pertinente às licitações e contratos.

Leia a integra do voto
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