TCE aprova convênio para gestão de serviços no AME de Bauru
13/08/13 – BAURU – os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 11h00, durante a 22ª sessão ordinária, votaram pela aprovação - do convênio e termo aditivo -, firmados pela Secretaria de Estado da Saúde com a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), tendo por finalidade a operacionalização da gestão de atividades e serviços de saúde no Ambulatório Especializado de Bauru.
Firmado em 2008, ao valor de R$ 15.455.881,61, o convênio possui vigência de 60 meses. O termo aditivo em questão, firmado no mesmo ano, teve por objetivo alterar valores dos recursos repassados para custeio de investimentos, atividades e serviços de saúde.
Ao lavrar o voto pela regularidade do convênio e do termo aditivo, bem como pela legalidade dos atos determinativos das respectivas despesas, o relator da matéria, Conselheiro Robson Marinho, considerou que a Pasta de Saúde, alicerçada no artigo 116 da Lei nº 8.666/93, agiu corretamente e em conformidade com seu poder discricionário.
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