TCE aprova edital do CRAISA para boxes no CEASA do Grande ABC
12/11/13 – SÃO PAULO – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou nesta segunda-feira (11/11), a continuidade de processo de concorrência pública, formulado pela Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA), que objetiva a concessão remunerada de uso, pelo critério de maior oferta, para exploração comercial de boxes na CEASA do Grande ABC. A abertura dos envelopes está marcada para esta terça-feira (12/11), às 10h00.
O Conselheiro Relator do processo, Edgard Camargo Rodrigues, negou procedência às representações interpostas contra o edital formulado. Em sua decisão, ao votar pela improcedência das representações, o relator destaca que os ‘autores tiveram tempo hábil e condições de ter se valido da via administrativa, por meio de vistoria ou pedido de esclarecimentos à Administração’.
Por fim, ao considerar o histórico de eventos registrados no TCE, o Conselheiro Relator determinou o encaminhamento da decisão ao Ministério Público de Contas, para ciência e análise, bem como para as medidas que considerar cabíveis de sua alçada.