TCE condena contas de Dois Córregos por falta de aplicação no FUNDEB
20/08/13 – DOIS CÓRREGOS – O colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunido durante 23ª sessão ordinária, votou pela reprovação da prestação de contas, relativas ao exercício de 2011, da Prefeitura de Dois Córregos.
O voto, relatado pelo Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, apontou irregularidades quanto a aplicação dos recursos originários do FUNDEB. O município aplicou o equivalente a 99,16% dos recursos ao longo do exercício.
“A falha da Administração em uma área essencial como a educação ocasiona sérios prejuízos para a população e promove insucesso da rede pública de ensino, fato que merece ser censurado”, argumentou o Conselheiro.
O relator ainda orientou que o Executivo melhore suas peças de planejamento, limitando a autorização para abertura de créditos suplementares em patamares compatíveis com os índices de inflação projetados para o período; adote providências para a implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/07) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/10).
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