TCE condena entidade a devolver recursos para Prefeitura de Matão
18/09/14 – MATÃO - Durante a 28ª sessão ordinária da Segunda Câmara, às 11h00, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgaram irregular a prestação de contas, decorrente de termo de parceria, referente aos recursos repassados no exercício de 2010, pela Prefeitura de Matão ao Instituto de Gestão de Projetos da Noroeste Paulista (GEPRON), para fomentar e promover, de forma complementar, a execução de atividades relativas ao apoio, aprimoramento. O colegiado determinou que a entidade restitua o valor, no importe de R$ 40.396,83,, devidamente corrigido, aos cofres da Administração.
O voto, da relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, apontou como grave a irregularidade detectada quanto ao pagamento da taxa administrativa indevida. “A interessada não obteve êxito em comprovar a regular aplicação a ser feita mediante a apresentação de comprovantes fiscais, conforme exigência contida nas ido TCE”, consignou o Auditor.
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